Soberania mineral: Brasil × Estados Unidos

Duas potências, duas políticas industriais e um único elo da cadeia em disputa: o refino. Como a Lei 15.506/2026 e a Proclamação 11001 passaram a puxar o mesmo mineral em direções opostas, e o que isso exige de quem investe, minera ou exporta a partir do Brasil.

Crítico não é estratégico

O vocabulário não é neutro. No Brasil, a Lei 15.506/2026 distingue dois conceitos. Crítico é o mineral necessário a setores-chave cuja oferta é insuficiente, instável ou vulnerável: produção interna fraca, dependência de importação, fornecedor concentrado. Potássio e fosfato são os exemplos clássicos. Estratégico é o mineral com reservas significativas e peso no superávit comercial, no desenvolvimento tecnológico e regional ou na descarbonização: nióbio, ferro, ouro.

Os Estados Unidos trabalham com um só conceito, o do importador: mineral essencial à economia ou à segurança nacional, com cadeia de suprimento vulnerável a interrupção (Energy Act of 2020). O Brasil precisa das duas lentes ao mesmo tempo, porque é importador vulnerável e potência exportadora na mesma cadeia.

Duas listas, duas lógicas

A lista brasileira de 2021 (Resolução MME/CTAPME n.º 2/2021, vigente até o CIMCE editar a nova) responde a três perguntas: dependemos de importação? serve à alta tecnologia? gera superávit comercial? Por isso inclui ouro e minério de ferro, que a lista americana ignora.

A lista final americana de 2025, com 60 minerais, responde a uma pergunta só: quanto o PIB dos Estados Unidos perderia se um país cortasse o fornecimento por um ano? O USGS simulou mais de 1.200 cenários em 84 minerais; entra quem gera perda esperada acima de US$ 2 milhões ou tem um único produtor doméstico. Pelo mesmo critério entram prata, carvão metalúrgico, antimônio, gálio e germânio, que o Brasil não lista.

O caso do ouro expõe a diferença. No Brasil, o ouro entra pela porta do superávit. Nos Estados Unidos, o modelo concluiu que um corte no fornecimento de ouro até elevaria o PIB: os mineradores locais ganhariam mais com a alta do preço do que a indústria perderia.

Quanto o Brasil pesa

O Brasil produz 93% do nióbio do mundo e é o primeiro produtor mundial. Fora o nióbio, porém, o poder mineral brasileiro ainda é potência em reserva, não em produção: segundo lugar em reservas de grafita (24%) e de terras raras (15%, com apenas 0,5% da produção), terceiro em manganês (17%), segundo na produção de minério de ferro (16%). No ouro, 13.º produtor mundial, com cerca de 80 toneladas por ano, 2,4% do total (USGS, Mineral Commodity Summaries 2026).

A eleição não mudou nenhuma regra. Deu-lhes horizonte

Em 16 de setembro de 2026 entraram em vigor a Lei 15.506 e o Decreto 13.118, o marco dos minerais críticos e estratégicos. Em 25 de outubro, Lula foi reeleito com 51,79% dos votos válidos. Quem escreveu o marco vai regulamentá-lo e aplicá-lo. Continuidade é sinal ao mercado: o marco de 2026 deixa de ser aposta de campanha e passa a ser política de Estado.

O que é o CIMCE

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) está vinculado à Presidência da República e é presidido pela Casa Civil, com até quinze representantes do governo federal, mais estados, municípios, setor privado e universidades. A lei não traz lista: o conselho a escreve e a revisa a cada quatro anos. Aprova projetos, escolhe os prioritários e habilita quem acessa os incentivos. Homologa mudanças de controle, contratos e parcerias internacionais de fornecimento e a cessão ou oneração de títulos minerários.

Não é consultivo: descumprir suas condições gera sanção pela própria lei e pela legislação minerária (Lei 15.506/2026, arts. 3.º e 41). Na prática, o Brasil passa a ter um mecanismo de triagem de investimentos no subsolo, na linha do CFIUS americano e do Regulamento (UE) 2019/452.

E o ouro?

Nos Estados Unidos, o ouro está fora da lista crítica, mas dentro da Ordem Executiva 14.241, que acelera a produção doméstica. No Brasil, cabe no conceito legal de estratégico e constava da lista oficial de 2021. Se o CIMCE o incluir no novo rol, a compra de mineradoras de ouro e os contratos internacionais de fornecimento passarão a depender da homologação do conselho.

O que a lei oferece, e o que exige em troca

A Lei 15.506/2026 converte 20% do gasto com beneficiamento e transformação em crédito de CSLL, compensável ou ressarcível em dinheiro, com teto anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034; prevê aporte da União de até R$ 2 bilhões no fundo garantidor (FGAM) e abre acesso a debêntures incentivadas, ao REIDI e ao PPI (arts. 9, 17, 18, 21, 40, 47 e 48). É política industrial de manual: subsídio condicionado a desempenho. Nada é automático.

No débito: habilitação como projeto prioritário pelo CIMCE, crédito proporcional ao valor agregado no país, conteúdo nacional mínimo e oferta ao mercado interno, autorização de pesquisa limitada a dez anos (arts. 16, 18, 30, 35 e 43). A lógica é uma só: o mineral beneficiado no Brasil, e não exportado em estado bruto.

Proclamação 11001: o alvo é o elo do meio

Assinada em 14 de janeiro de 2026 com base na Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962, a Proclamação 11001 parte de um diagnóstico: os Estados Unidos dependem 100% de importação em 12 minerais críticos e 50% ou mais em outros 29. Minerar em casa não basta se o refino depende de outro país.

A proclamação não impôs tarifas. Determinou que Comércio e USTR negociem acordos com parceiros, considerando pisos de preço, com primeiro balanço em 180 dias; se a negociação falhar, vêm preços mínimos de importação e outras medidas, e o relatório do Departamento de Comércio chegou a sugerir tarifas. Washington trocou a tarifa pela mesa de negociação. Mas não esperou o acordo para agir.

Insumo de segurança nacional não é rótulo. É regime jurídico

Ao tratar um mineral como questão de segurança nacional, Washington o retira da lógica de mercado e o submete a quatro alavancas de Estado: comércio (Seção 232: tarifas, cotas e preços mínimos sobre minerais processados), comando (Defense Production Act: o Executivo financia produção e pode priorizar e alocar materiais), capital (DFC, EXIM e Departamento de Guerra financiam, compram e garantem preço mínimo, também fora dos Estados Unidos) e licença (rito acelerado de licenciamento e prioridade em terras federais para projetos domésticos).

O detalhe decisivo: a Ordem Executiva 14.241 orienta o EXIM a garantir matéria-prima mineral do mundo inteiro para ser processada em solo americano.

Washington não espera tratados. Compra a produção

Serra Verde, em Goiás, é o exemplo. US$ 1,55 bilhão para adquirir 100% da Fase 1 por 15 anos, com preço mínimo garantido: US$ 750 milhões do Departamento de Guerra, US$ 500 milhões em linha de crédito bancária e US$ 300 milhões em compras da Defense Logistics Agency, além de US$ 565 milhões de financiamento da DFC à própria mina.

Duas políticas industriais disputam o mesmo elo

Na cadeia mina → concentrado → refino → produto, a Lei 15.506 puxa o refino para o Brasil e a Proclamação 11001 o puxa para os Estados Unidos. Daí três riscos para o produtor brasileiro. Captura da oferta: contratos de compra de longo prazo, como os 15 anos da Serra Verde, travam a produção antes que a exigência de oferta ao mercado interno produza efeito. Risco tarifário: sem acordo bilateral, produtos brasileiros já processados ficam expostos a tarifas e preços mínimos de importação. Dupla jurisdição: o mesmo contrato de fornecimento depende de homologação do CIMCE aqui e das regras de origem do comprador americano lá.

O risco não é escolher um lado. É assinar com um e ser barrado pelo outro.

Onde os dois caminhos se cruzam

É no CIMCE. Washington pode seguir financiando por conta própria. Mas a compra do controle de mineradoras, ou um novo contrato internacional de fornecimento, terá de passar pelo conselho, e qualquer acordo será negociado com o governo que o comanda. Para quem investe, minera ou exporta, a pergunta deixou de ser se haverá regras. É como negociar com duas ao mesmo tempo.