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Contratos em Portugal e na União Europeia
Contratos regidos pelo direito português ou celebrados no espaço europeu: lei aplicável (Roma I), competência judiciária (Bruxelas I bis) e execução de decisões.
No espaço europeu, a lei aplicável a um contrato e o tribunal competente são definidos por regulamentos comuns aos Estados-membros: o Regulamento Roma I (n.º 593/2008) e o Regulamento Bruxelas I bis (n.º 1215/2012). Conhecê-los permite escolher, antes de assinar, onde e sob que regras um eventual litígio será decidido.
Redigimos e negociamos contratos comerciais, de prestação de serviços, de distribuição e de arrendamento sob o direito português, e assessoramos empresas brasileiras nas suas relações com contrapartes europeias, inclusive na execução em Portugal de decisões brasileiras e vice-versa.
Acompanhamos também litígios contratuais nos tribunais portugueses e procedimentos de injunção para cobrança de créditos.
Como conduzimos
- Definição da lei e do foro à luz dos regulamentos europeus.
- Minutas em português europeu quando o contrato é português.
- Execução de decisões num e noutro país.